Resumo (33ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, o exercício de 2022, no valor de R$ 2.871.930,86.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, o exercício de 2022, no valor de R$ 175.894,60.

Regulamenta o Comércio de Feiras Livres do Município de Ângulo e dá Outras Providências.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ângulo, para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências - LOA 2023.

Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ângulo de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ângulo, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Institui a Reforma da Previdência no Regime de Previdência Social do Servidor do Município de Ângulo e Consolida da legislação Previdenciária.

Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, dos aposentados e dos pensionistas dos órgãos da Administração Direta e Indireta, dando outras providências, e revoga a Lei nº 311 de 20 de junho de 2003.

O Vereador que abaixo subscreve, em conformidade com o texto regimental desta Casa, vem respeitosamente requerer a Vossa Excelência, que após ouvido o Plenário, envie Ofício ao Prefeito Municipal solicitando para que fosse enviado à este Legislativo, cópias de todos contratos vigentes e seus respectivos aditivos, relacionados à prestação de serviços na área da saúde, como: serviços médicos, de enfermagem, de farmácia, de fisioterapia, e todos outros contratos vigentes relacionados à área de Saúde, assim como os contratos de fornecimento de medicamentos e materiais hospitalares.

INDICA ao Sr. Prefeito Municipal na forma regimental, junto ao departamento competente, que se possível transforme, em praça urbanizada o LOTE R/12.13/14/15/16-A, que faz confluência com a Rua: Ivan Kuschner e a Rua: Ermínia Bozelhe Driussi.