Matérias do Expediente (26ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 46 de 2023
Processo: -
Autor: Rogério Ap. Bernardo - Prefeito
Protocolo: 110
Turno: -
Texto original
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Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública municipal. - Encaminhado às Comissões
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Matéria lida Encaminhado às Comissões Permanentes. |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2023
Processo: -
Autor: Rogério Ap. Bernardo - Prefeito
Protocolo: 111
Turno: -
Texto original
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Regulamenta o processo de designação e exercício do mandato dos(as) gestores(as) de Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de
Ângulo de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho. - Encaminhar às Comissões
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Matéria lida Encaminhado às Comissões Permanentes. |