Matérias da Ordem do Dia (29ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 4
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 3 |
Projeto de Lei Complementar nº 46 de 2023
Processo: -
Autor: Rogério Ap. Bernardo - Prefeito
Protocolo: 110
Turno: 2ª e 3ª Votações
Texto original
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Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública municipal. - Projeto de Lei Complementar nº 46 de 2023 | Proposição aprovada em 1º turno | 02/10/2023 - |
Aprovado em 2º Turno e dispensada a 3º votação Unanimidade. |
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2023
Processo: -
Autor: Rogério Ap. Bernardo - Prefeito
Protocolo: 121
Turno: 1ª Votação
Texto original
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Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ângulo, para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências. - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2023 | Incluir na Ordem do Dia | 09/10/2023 - |
Aprovado em 1º Turno Unanimidade. |
| 2 |
Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2023
Processo: -
Autor: Márcio Cione Rissardo
Protocolo: 125
Turno: 1ª Votação
Texto original
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Dispõe sobre a dispensa de servidor público municipal de parte da jornada de trabalho para o acompanhamento de pessoa com deficiência. - Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2023 | Incluir na Ordem do Dia | 09/10/2023 - |
Aprovado em 1º Turno Unanimidade. |
| 4 |
Indicação nº 47 de 2023
Processo: -
Autor: André Luiz Peres Lopes
Protocolo: 126
Turno: Único
Texto original
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INDICA ao Sr. Prefeito Municipal, para que junto ao Departamento competente, providencie novamente a pintura de faixas, indicando estacionamento em diagonal para veículos automotores, em frente a panificadora da Lilian, localizada na Avenida João Maestá. - Indicação nº 47 de 2023 | Incluir na Ordem do Dia | 06/10/2023 - |
Aprovado Unanimidade. |