1 - Emenda nº 1 de 2015
Autor: Leandro Rissardo de Andrade
Número de Protocolo: 202
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 001 AO PROJETO DE LEI Nº 054/2015 QUE DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2016 - LOA.
“ART. 5º - FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, RESPEITADAS AS DEMAIS PRESCRIÇÕES CONSTITUCIONAIS E NOS TERMOS DA LEI Nº 4.320/64, E VISANDO ADEQUAR AS ESTRUTURAS DO ORÇAMENTO PROGRAMA ÀS NECESSIDADES DECORRENTES DA EXECUÇÃO DAS METAS FÍSICAS, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO, POR MEIO DE DECRETO, A ALTERAR A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, FUNDOS, BEM COMO O LEGISLATIVO, A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE 20% (VINTE POR CENTO), DO ORÇAMENTO PROGRAMA COM A FINALIDADE DE INCORPORAR VALORES QUE EXCEDAM AS PREVISÕES CONSTANTES DESTA LEI, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES.”
DEVENDO, DESTA MANEIRA, O ARTIGO SER MODIFICADO DO REFERIDO DIPLOMA, ONDE DEVERÁ CONSTAR DA SEGUINTE MANEIRA:
“ART. 5º - FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, RESPEITADAS AS DEMAIS PRESCRIÇÕES CONSTITUCIONAIS E NOS TERMOS DA LEI Nº 4.320/64, E VISANDO ADEQUAR AS ESTRUTURAS DO ORÇAMENTO PROGRAMA ÀS NECESSIDADES DECORRENTES DA EXECUÇÃO DAS METAS FÍSICAS, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO, POR MEIO DE DECRETO, A ALTERAR A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, FUNDOS, BEM COMO O LEGISLATIVO, A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE 03% (TRÊS POR CENTO), DO ORÇAMENTO PROGRAMA COM A FINALIDADE DE INCORPORAR VALORES QUE EXCEDAM AS PREVISÕES CONSTANTES DESTA LEI, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES.”
Obs.: EMENDA MODIFICATIVA Nº 001 AO PROJETO DE LEI Nº 054/2015 QUE DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2016 - LOA.
“ART. 5º - FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, RESPEITADAS AS DEMAIS PRESCRIÇÕES CONSTITUCIONAIS E NOS TERMOS DA LEI Nº 4.320/64, E VISANDO ADEQUAR AS ESTRUTURAS DO ORÇAMENTO PROGRAMA ÀS NECESSIDADES DECORRENTES DA EXECUÇÃO DAS METAS FÍSICAS, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO, POR MEIO DE DECRETO, A ALTERAR A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, FUNDOS, BEM COMO O LEGISLATIVO, A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE 20% (VINTE POR CENTO), DO ORÇAMENTO PROGRAMA COM A FINALIDADE DE INCORPORAR VALORES QUE EXCEDAM AS PREVISÕES CONSTANTES DESTA LEI, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES.”
DEVENDO, DESTA MANEIRA, O ARTIGO SER MODIFICADO DO REFERIDO DIPLOMA, ONDE DEVERÁ CONSTAR DA SEGUINTE MANEIRA:
“ART. 5º - FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, RESPEITADAS AS DEMAIS PRESCRIÇÕES CONSTITUCIONAIS E NOS TERMOS DA LEI Nº 4.320/64, E VISANDO ADEQUAR AS ESTRUTURAS DO ORÇAMENTO PROGRAMA ÀS NECESSIDADES DECORRENTES DA EXECUÇÃO DAS METAS FÍSICAS, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO, POR MEIO DE DECRETO, A ALTERAR A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, FUNDOS, BEM COMO O LEGISLATIVO, A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE 03% (TRÊS POR CENTO), DO ORÇAMENTO PROGRAMA COM A FINALIDADE DE INCORPORAR VALORES QUE EXCEDAM AS PREVISÕES CONSTANTES DESTA LEI, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES.”
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Matéria não votada
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