Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2024 em 25ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (25ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2024
Altera dispositivo da Lei n. 1443, de 09 de maio de 2023 e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2024 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 26/08/2024
Observação