Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2020 em 17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2020
Regulamenta no âmbito do Poder Executivo Municipal, o disposto na Lei Federal n° 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras
providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação