Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2021 em 24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2021
Altera dispositivos da Lei nº 1200, de 11 de dezembro de 2019, alterada pela Lei nº 1302, de 20 de abril de 2021 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação