Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 7 de 2022 em 31ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (31ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 7 de 2022
Vimos pelo presente solicitar o Regime de Urgência para a tramitação do Projeto de Resolução nº 003/2022 que regulamenta no âmbito do Poder Legislativo de Ângulo-PR, a Lei Federal nº 13.460/2017 e cria a Ouvidoria da Câmara Municipal de Ângulo-PR. A presente solicitação se justifica em virtude de se tratar de uma normativa que já deveria estar em vigor, sobretudo a fim de evitar sanções à Gestão deste Poder Legislativo em caso de descumprimento da Legislação.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Requerimento nº 7 de 2022 | Incluir na Ordem do Dia | 26/09/2022
Observação