Matérias da Ordem do Dia (31ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Vimos pelo presente solicitar o Regime de Urgência para a tramitação do Projeto de Resolução nº 003/2022 que regulamenta no âmbito do Poder Legislativo de Ângulo-PR, a Lei Federal nº 13.460/2017 e cria a Ouvidoria da Câmara Municipal de Ângulo-PR. A presente solicitação se justifica em virtude de se tratar de uma normativa que já deveria estar em vigor, sobretudo a fim de evitar sanções à Gestão deste Poder Legislativo em caso de descumprimento da Legislação.

Regulamenta no âmbito do Poder Legislativo de Ângulo-PR, a Lei Federal nº 13.460/2017 e cria a Ouvidoria da Câmara Municipal de Ângulo-PR.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Especial no Orçamento para 2022, Inclusão nas Diretrizes Orçamentarias para 2022 e Inclusão no Plano Plurianual de Investimentos 2022/2025 do Municio de Ângulo-Pr.

Dá nova redação e acrescenta parágrafos ao artigo 56, da Lei 1.223, de 25 de março de 2.020 que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Ângulo.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, no exercício de 2022 no valor de R$ 80.000,00.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, no exercício de 2022, no valor de R$ 215.564,00.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, no exercício de 2022, no valor de R$ 184.475,22.

INDICA ao Sr. Prefeito Municipal na forma regimental, para que verifique a possibilidade do Executivo Municipal estar contribuindo/apoiando com a SAMAE, para que esta autarquia possa estar adquirindo equipamentos e sistemas, afim de implantar/modernizar a leitura eletrônica do consumo de água e impressão simultânea da fatura.

INDICA ao Sr. Prefeito Municipal na forma regimental, para que intervenha junto ao DER no sentido de viabilizar a recuperação/manutenção da altura dos redutores de velocidade (quebra-molas) da Rodovia PR-461, localizados na Comunidade de Valência.

INDICA ao Sr. Prefeito Municipal na forma regimental, junto ao departamento competente, providencie reposição das lâmpadas do sistema de iluminação da Praça localizada na confluência das Rua Ermínia Bozelhe Driussi e Rua José Denipoti.