Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2023 em 36ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (36ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2023
Altera dispositivos da Lei n. 812/2015 que criou o Sistema Municipal de Assistência Social e reformulou a Lei Municipal n. 588/2011, que trata do Conselho Municipal de Assistência Social, a Conferência Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Com pedido de regime de urgência.