Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2015 em 763ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (763ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO - INCENTIVO FINANCEIRO - AOS SERVIDORES DETENTORES DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS, E AGENTES DE COMBATE DE ENDEMIAS - ACS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 12.994/14, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO - INCENTIVO FINANCEIRO - AOS SERVIDORES DETENTORES DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS, E AGENTES DE COMBATE DE ENDEMIAS - ACS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 12.994/14, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.