SAPL - Câmara Municipal de Ângulo

Institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Quadro Geral da Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná e dá outras providências.

- Referência Simples
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- 15 Ago 2019
Citado em:
Texto Não Estruturado - Portaria nº 10, de 16 de maio de 2001

A CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO, ESTADO DO PARANÁ APROVA:

Art. 1º.

O Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Quadro Geral da Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná, destinado a organizar os cargos, carreiras e funções, fundamentando nos princípios de desenvolvimento e avaliação profissional, passa a obedecer a estrutura definida nesta Resolução.

TÍTULO I

CAPÍTULO I

Da Definição dos Termos

Art. 2º.

Para os efeitos desta Resolução, são adotados as seguintes definições:

I –

GRUPO OCUPACIONAL - O conjunto de cargos que dizem respeito a atividades profissionais correlatas ou afins, quanto a natureza dos respectivos trabalhos ou ao ramo de conhecimento em seu desempenho.

II –

CARGO PUBLICO — é o conjunto de atribuições e responsabilidade cometidas a um servidor, identificando se pelas característica de criação por Resolução, denominação própria, número de vaga, carga horária de trabalho e pagamento pelo erário do Poder Legislativo Municipal;

III –

SERVIDOR é toda pessoa legalmente investida em cargo público;

IV –

QUADRO GERAL - é o quadro composto por todos os servidores da Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná;

V –

CARREIRA HORIZONTAL - é o conjunto de níveis de vencimento de um mesmo cargo;

VI –

CARREIRA VERTICAL - é o conjunto de cargos de um mesmo grupo ocupacional, na qual a movimentação do servidor é dada mediante um novo provimento;

VII –

NÍVEL DE VENCIMENTO - é o numero que identifica o posicionamento do servidor na tabela de vencimento, relativa ao cargo que ocupa;

VIII –

TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - é todo o tempo decorrido da data de admissão no serviço público local até a data de vigência desta Resolução, ou todo o tempo de serviço prestado na Administração, dos poderes Executivo e Legislativo do Município de Ângulo, que venha a ser averbado nos assentamentos individuais do servidor;

IX –

PROGRESSÃO HORIZONTAL é a mudança do servidor de seu nível de vencimento para o nível imediatamente superior, no mesmo cargo e referencia, sempre dentro do mesmo Grupo Ocupacional, por critérios de antiguidade e merecimento, observadas as normas estabelecidas nesta Resolução.

Parágrafo único

A apuração do tempo de serviço público municipal local a que se refere o inciso VIII deste artigo, será feito em dias, observado o seguinte:

I –

O número de dias será convertido em anos, considerados de 365 dias;

II –

Não serão feitos arredondamentos, considerando-se apenas os anos inteiros.

TÍTULO II

CAPÍTULO I

Do Plano de Cargos

Art. 3º.

O Plano de Cargos será integrado por cargos providos em Carreira e de Cargos providos em Comissão, cujas respectivas atribuições correspondem ao exercício de trabalhos continuados indispensáveis ao desenvolvimento do serviço público da Câmara Municipal.

Art. 4º.

Os cargos de cada um dos grupos ocupacionais, os quais formam o PLANO DE CARGOS DO QUADRO GERAL são os constantes da Estrutura de Cargos, Anexos I e II, desta Resolução.

Art. 5º.

Na Estrutura de Cargos, anexos I e II, cada cargo possui um Grupo Ocupacional, formando o Padrão Funcional, e, este na Grade de Vencimento a Progressão Horizontal.

Art. 6º.

Para cada cargo dos grupos ocupacionais constantes da ESTRUTURA DE CARGOS, far-se-á a descrição do cargo, das funções, tarefas ou atribuições, das responsabilidades e dos requisitos, formando assim o Manual de Atribuições dos Cargos Efetivos da Câmara Municipal.

Art. 7º.

A estrutura básica dos cargos fundamenta-se na similaridade, classificados de acordo com a natureza profissional, escolaridade exigida e complexidade de suas atribuições, consistindo-se em 04 (quatro) grupos Ocupacionais de cargos, a saber:

I –

GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL;

II –

GRUPO OCUPACIONAL SEMIPROFISSIONAL;

III –

GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO;

IV –

GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS.

Art. 8º.

Os cargos de cada grupo ocupacional obedecem aos seguintes requisitos básicos:

I –

GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL: Os cargos deste grupo abrangem as atividades que requerem grau elevado de atividade mental e se relacionam com aspectos teóricos e práticos de campos complexos do conhecimento humano. Esses cargos exigem estudos acadêmicos extensos e profundos, ou de experiência intensiva e equivalente, ou mesmo a combinação de ambos - instrução e experiência - para o bom desempenho do cargo.

II –

GRUPO OCUPACIONAL SEMIPROFISSIONAL: Os cargos deste grupo incluem ocupações ligadas a aspectos teóricos e práticos de campos do conhecimento humano que exigem escolaridade ou experiências um tanto intensivas, ou mesmo a combinação de ambas, para o desempenho adequado das funções, essas qualidades ou técnicas e nível de 2º grau.

III –

GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO: Os cargos deste grupo incluem ocupações qualificadas ou semi-qualificadas, sendo suas funções administrativo-operacionais que requeiram o conhecimento interno e minucioso dos processos envolvidos no trabalho, o exercício de considerável ação coordenada, limitadas, normalmente, a uma rotina bem definida. Incluem-se neste grupo as ocupações manuais simples, que podem ser executadas após cuRto período de aprendizado. Os ocupantes deste grupo deverão possuir conhecimentos a nível de 2º grau ou equivalente.

IV –

GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS: Os cargos deste grupo compreende atividades cujas tarefas requerem conhecimento prático do trabalho, limitados a uma rotina onde predomine o esforço físico.

Art. 9º.

O Poder Legislativo Municipal não dispondo de servidores eletivos em condições de ocupar ou responder por cargos em Comissão, estes tido como de confiança, poderá nomear pessoas de outras esferas do governo ou da iniciativa privada, desde que possuam habilitação profissional para ocupar os cargos em comissão.

Parágrafo único

Os cargos citados no Caput deste artigo, são os de direção, chefia e assessoramento, todos de livre nomeação c exoneração do Presidente da Câmara Municipal.

Art. 10.

Poder Legislativo Municipal poderá contratar profissionais, autônomos ou liberais para prestação de serviços técnicos, mediante locação civil de serviços, precedido de processo licitatório, conforme determina a Resolução n° 8.666/93 e suas alterações, sendo que os contratados em hipótese nenhuma integrarão o quadro próprio da Câmara Municipal.

CAPÍTULO II

Do Plano de Vencimentos

Art. 11.

Considera-se vencimentos a contrapartida em espécie, regularmente paga pelo Poder Legislativo, por período mensal de trabalho, ao servidor ocupante de cargo, pelo efetivo serviço prestado.

§ 1º

O servidor perceberá vencimento proporcional ao período mensal, quando o período da prestação de serviço for inferior ao mensal.

§ 2º

As faltas ao serviço não justificadas, ou não comprovadas, por Lei serão descontadas do vencimento mensal do servidor e computadas para efeito de concessão de férias nos termos do Estatuto dos Servidores do Município de Angulo.

Art. 12.

Os vencimentos dos cargos efetivos deste Plano, são os estabelecidos em Reais, por cargo, referência e por níveis de vencimento especificados nas tabelas constante do Anexo III desta Resolução.

Art. 13.

A Tabela de Vencimento (Anexo III) será composta da seguinte forma:

I –

Grupo Ocupacional Profissional - GOP: composto por uma referência (GOP/A);

II –

Grupo Ocupacional Semi Profissional - GOSP. composto por uma referência (GOSP/A);

III –

Grupo Ocupacional Administrativo - GOA: composto por uma referência (GOA/A).

IV –

Grupo Ocupacional Serviços Gerais GOSG composto por uma referência (GOSG/A).

Parágrafo único

Cada referência c escalonada em 35 (trinta e cinco) níveis de vencimento, com elevação de 2% (dois por cento) entre cada nível.

Art. 14.

O avanço de um nível de vencimento para outro dar-se-á dentro das condições do Plano de Carreira que trata esta Resolução.

Art. 15.

É vedado aos servidores do Poderes do Legislativo, perceber vencimentos, gratificações de função ou comissão em valores superiores aos estabelecidos nesta Resolução.

TÍTULO III

CAPÍTULO I

Do Plano de Carreira

Art. 16.

Considera-se Plano de Carreira a distribuição dos cargos públicos em grupos ocupacionais, os cargos em categorias funcionais e os diferentes níveis de vencimento do cargo ou da classe do cargo.

Parágrafo único

O Plano de Carreira aplica-se exclusivamente aos servidores detentores de cargos efetivos, excluído qualquer outra categoria de servidores.

CAPÍTULO II

Da Progressão Horizontal

Art. 17.

A Progressão Horizontal, entendida como a elevação do nível de vencimento em que se encontra o servidor do Quadro Geral, para o imediatamente superior, dentro da respectiva referência em que está posicionado, sempre dentro do mesmo Grupo Ocupacional, dar-se-á, a cada 02 (dois) anos, por tempo de serviço e merecimento, da seguinte forma:

I –

automaticamente, por tempo de serviço mediante o computo do tempo de efetivo exercício no cargo, limitando-se a um nível.

II –

por merecimento, mediante os critérios estabelecidos no artigo seguinte, limitando-se a um nível.

Art. 18.

A forma de Progressão Horizontal por merecimento, disciplinada no inciso 11 do artigo anterior, obedecerá, exclusivamente, os critérios adotados neste artigo, a seguir:

I –

critérios excludentes, conforme o disposto no artigo 19;

II –

critérios inclusivos, conforme disposto no artigo 20;

III –

critérios de avaliação de desempenho, conforme o disposto no artigo 18.

Art. 19.

São critérios excludentes os seguintes:

I –

Ter o servidor acima de 05 (cinco) faltas injustificadas durante o interstício para progressão;

II –

sofrer o servidor punição administrativa de repreensão ou mais grave, durante o interstício para progressão.

Parágrafo único

Caso o servidor enquadre-se nas situações acima descritas o mesmo não terá direito a progressão de um nível por merecimento, mesmo que preencha os requisitos dos critérios inclusivos, sendo, nestes casos, desnecessária a avaliação de desempenho.

Art. 20.

São critérios inclusivos os seguintes:

I –

frequência a, no mínimo, 40 (quarenta) horas de cursos de aperfeiçoamento, treinamento, atualização, extensão ou capacitação, relativos ao cargo ocupado, reconhecidos pela Secretaria Geral, durante o interstício para progressão;

II –

participação de, no mínimo, 60 (sessenta) horas em eventos diversos (semanas de debates, palestras, congressos, seminários, etc), reconhecidos pela Secretaria Geral;

III –

conclusão de curso superior ou de pós-graduação (Especialização, Mestrado, Doutorado), em qualquer área, durante o interstício para progressão;

IV –

autoria de, no mínimo, 02 (dois) artigos relativos à área específica de atividade profissional, publicado em revista científica ou técnica, durante o interstício para progressão;

V –

autoria de, no mínimo, 10 (dez) artigos relativos á área específica de atividade profissional, publicado em jornal, durante o interstício para progressão.

§ 1º

Caso o servidor não se enquadre nas situações do artigo 19 e enquadra-se nas situações acima descritas o mesmo terá direito, obrigatoriamente, a um nível por merecimento, sendo desnecessária a avaliação de desempenho.

§ 2º

Contam-se, exclusivamente, os cursos, eventos e publicações ocorridas no período correspondente ao interstício entre uma progressão e outra, ou seja, no período de dois anos necessário para cada progressão horizontal.

Art. 21.

Caso o servidor não se enquadre nas situações dos artigos 19 e 20, que excluem ou garantem, obrigatoriamente, a progressão de um nível por merecimento, far-se-a necessário proceder-se a avaliação de desempenho, através de ficha de avaliação a ser elaborada pela Secretaria Geral.

§ 1º

Esta ficha visará a avaliação dos requisitos relativos à assiduidade, pontualidade, lealdade, subordinação, urbanidade, moralidade, produtividade, presteza, iniciativa, os quais deverão ser satisfeitos pelo servidor

§ 2º

Caso o servidor receba parecer favorável nesta avaliação o mesmo terá direito a progressão de um nível por merecimento, porém caso o mesmo receba parecer desfavorável, não terá tal direito.

Art. 22.

Para verificação da progressão de um nível por merecimento deverá o servidor, três meses antes de sua progressão por tempo de serviço fazer prova documental junto à Secretaria Geral da Câmara Municipal do atendimento dos critérios inclusivos (artigo 20).

Art. 23.

É incumbência da Secretaria Geral verificar se o servidor enquadra- se nos critérios excludentes (artigo 19).

Art. 24.

Caso o servidor não se enquadre nos critérios excludentes, os quais fazem com que o mesmo não tenha direito a um nível por merecimento; ou nos critérios inclusivos, os quais garantem a elevação de um nível por merecimento, deverá a Secretaria Geral, no mínimo dois meses antes da progressão por tempo de serviço do servidor, dar parecer favorável ou desfavorável, sob pena de responsabilidade.

CAPÍTULO III

Da Progressão Vertical

Art. 25.

A progressão vertical, entendida como a elevação de uma para outra referência superior, dentro do mesmo Grupo Ocupacional, ou a progressão de um Grupo Ocupacional para outro mais elevado, é expressamente vedada.

Parágrafo único

Somente poderá o servidor do Quadro Geral mudar de referência ou de Grupo Ocupacional através de novo provimento, ou seja, através da aprovação em outro concurso público para outro cargo de referência ou Grupo Ocupacional mais elevado.

CAPÍTULO IV

Da Ascensão

Art. 26.

A Ascensão, entendida como a passagem do servidor do Quadro Geral do último nível de sua referência para o primeiro nível da referência seguinte, por tempo de serviço, ou. então, a elevação vertical na carreira, mediante concurso interno, e expressamente vedada.

TÍTULO IV

Das Disposições Finais

Art. 27.

Caberá a Secretaria Geral da Câmara Municipal, a administração do Plano de Carreira instituído nesta Resolução.

Art. 28.

O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da Câmara Municipal, e o ESTATUTÁRIO, obedecidas as mesmas disposições adotadas no Regime Jurídico Único ESTATUTÁRIO, para os servidores do Poder Executivo Municipal de Ângulo.

Art. 29.

O Regime Previdenciário dos Servidores Públicos do Legislativo Municipal, é o mesmo estabelecido para os Servidores Públicos do Poder Executivo.

Art. 30.

Sempre que ocorrer reajuste salarial dos servidores do Poder Executivo, o Presidente do Poder Legislativo através de ato próprio concederá aos servidores da Câmara Municipal o mesmo índice percentual concedido aos servidores do Poder Executivo.

Art. 31.

São partes integrantes desta Resolução, os seguintes anexos:

Anexo I

Cargos de Provimento Eletivo - Referência.

GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL - GOP
NOMENCLATURA	REFERÊNCIA
- Contador	GOP/A

GRUPO OCUPACIONAL SEMI-PROFISSIONAL - GOSP
NOMENCLATURA	REFERÊNCIA
- Técnico Legislativo	GOSP/A

GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO - GOA/A
NOMENCLATURA	REFERÊNCIA
- Auxiliar Administrativo	GOA/A

GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS - GOSG
NOMENCLATURA	REFERÊNCIA
- Auxiliar de Serviços Gerais	GOSG/A

Anexo II

Quadro Quantitativo dos Cargos de Provimento Efetivo.

GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL - GOP
NOMENCLATURA	QUANTIDADE	CARGA HORÁRIA SEMANAL
- Contador	01	10 horas

GRUPO OCUPACIONAL SEMI-PROFISSIONAL - GOSP
NOMENCLATURA	QUANTIDADE	CARGA HORÁRIA SEMANAL
- Técnico Legislativo	01	40 horas

GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO - GOA
NOMENCLATURA	QUANTIDADE	CARGA HORÁRIA SEMANAL
- Auxiliar Administrativo	01	40 horas

GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS - GOSG
NOMENCLATURA	QUANTIDADE	CARGA HORÁRIA SEMANAL
- Auxiliar de Serviços Gerais	01	40 horas

Anexo III

Tabela de Níveis de Vencimento dos Cargos de Provimento Efetivo.

GOP		GOSP		GOA		GOSG

NÍVEIS	GOP/A	NÍVEIS	GOSP/A	NÍVEIS	GOA/A	NÍVEIS	GOSG/A
1	500,00	1	500,00	1	375,00	1	236,00
2	510,00	2	510,00	2	382,50	2	240,72
3	520,20	3	520,20	3	390,15	3	245,53
4	530,60	4	530,60	4	397,95	4	250,45
5	541,22	5	541,22	5	405,91	5	255,45
6	552,04	6	552,04	6	414,03	6	260,56
7	563,08	7	563,08	7	422,31	7	265,77
8	574,34	8	574,34	8	430,76	8	271,09
9	585,83	8	585,83	8	439,37	9	276,51
10	597,55	10	597,55	10	448,16	10	282,04
11	609,50	11	609,50	11	457,12	11	287,68
12	621,69	12	621,69	12	466,27	12	293,44
13	634,12	13	634,12	13	475,59	13	299,31
14	646,80	14	646,80	14	485,10	14	305,29
15	659,74	15	659,74	15	494,80	15	311,40
16	672,93	16	672,93	16	504,70	16	317,62
17	686,39	17	686,39	17	514,79	17	323,98
18	700,12	18	700,12	18	525,09	18	330,46
19	714,12	19	714,12	19	535,59	19	337,07
20	728,41	20	728,41	20	546,30	20	343,81
21	742,97	21	742,97	21	557,23	21	350,68
22	757,83	22	757,83	22	568,37	22	357,70
23	772,99	23	772,99	23	579,74	23	364,85
24	788,45	24	788,45	24	591,34	24	372,15
25	804,22	25	804,22	25	603,16	25	379,59
26	820,30	26	820,30	26	615,23	26	387,18
27	836,71	27	836,71	27	627,53	27	394,93
28	853,44	28	853,44	28	640,08	28	402,83
29	870,51	29	870,51	29	652,88	29	410,88
30	887,92	30	887,92	30	665,94	30	419,10
31	905,68	31	905,68	31	679,26	31	427,48
32	923,79	32	923,79	32	692,85	32	436,03
33	942,27	33	942,27	33	706,70	33	444,75
34	961,12	34	961,12	34	720,84	34	453,65
34	980,34	35	980,34	35	735,25	35	462,72

Art. 32.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições cm contrário, em especial a Resolução n° 01/95 de 16 de março de 1995.

(Resolução nº 001/95 - Revogada Integralmente)

Resolução nº 3, de 16 de março de 2001