SAPL - Câmara Municipal de Ângulo

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Resolução nº 3, de 16 de março de 2001

Revogado(a) integralmente pelo(a) Resolução nº 4, de 16 de março de 2001

Revoga integralmente o(a) Resolução nº 6, de 13 de agosto de 1993

Revoga integralmente o(a) Resolução nº 8, de 03 de junho de 1994

Vigência a partir de 16 de Março de 2001.
Dada por Resolução nº 3, de 16 de março de 2001

TMS TMI TVL TVT TVR

Dispõe sobre a estrutura orgânico administrativa da Câmara Municipal.

- Referência Simples
- •
- 13 Ago 2019
Citado em:
Caput do Art. 1º. - Portaria nº 1, de 05 de janeiro de 2001

(Resolução nº 001/95 - Revogada Integralmente)

Revogado pelo Art. 32. - Resolução nº 3, de 16 de março de 2001.

- Referência Simples
- •
- 13 Ago 2019
Citado em:
Caput do Art. 1º. - Decreto Legislativo nº 1, de 15 de fevereiro de 2000

Art. 1º.

A estrutura orgânico-administrativa da Câmara Municipal constituí-se das seguintes unidades:

PLENÁRIO

1.1

Vereadores:

1.1.1

Comissões Permanentes e Especiais

1.1.2

Lideranças Partidárias.

1.2

Sessões:

1.2.1

Deliberações Legislativas

MESA EXECUTIVA:

2.1

Procurador Jurídico;

2.2

Assistente Legislativo;

2.3

Contador;

2.4

Auxiliar de Serviços Gerais.

ADMINISTRAÇÃO INTERNA:

3.1

Telefonista;

3.2

Zeladora.

Art. 2º.

Os cargos de Procurador Jurídico, Assistente Legislativo, Contador e Auxilar de Serviços Gerais serão de Provimento em Comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente.

Art. 3º.

Os demais cargos são de provimento efetivo, contratados mediante concurso público, nos termos constitucionais.

Art. 4º.

São atribuições do Procurador Jurídico:

I –

Assessorar a Câmara Municipal em assuntos jurídicos;

II –

Representar a Câmara judicial e extrajudicialmente;

III –

Emitir parecer jurídico quando solicitado pela Mesa Executivo e pelas Comissões Permanentes e Especiais.

Art. 5º.

São atribuições do Assistente Legislativo:

I –

Assessorar a Câmara na elaboração de projetos de lei, resoluções, decretos, portarias requerimentos, ofícios e demais expedientes legislativos;

II –

Serviço de acompanhamento das sessões para gravação e posterior elaboração de ata dos trabalhos;

III –

Serviço de comunicação, protocolo, arquivo, mecanografia e biblioteca.

Art. 6º.

São atribuições do Contador:

I –

Serviço de orçamento e contabilidade;

II –

Serviço de tesouraria;

III –

Serviço de patrimônio, material e compras.

Art. 7º.

São atribuições do Auxiliar de Serviços Gerais:

I –

Serviço de manutenção, limpeza e conservação do prédio onde está localizada a sede da Câmara Municipal.

Art. 8º.

Os níveis de vencimentos básicos, denominação, número de cargos, símbolos, bem como as tabelas de provimento efetivo e em comissão, constam dos Anexos I, II e III, que passam a fazer parte integrante desta Resolução.

Parágrafo único

A majoração dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo será na mesma época e com índices equivalentes aos dos aumentos do Poder Executivo.

Art. 9º.

Os funcionários do quadro efetivo designados pelo Presidente para assessoramento, assistência e apoio as sessões da Câmara Municipal, serão remunerados com gratificação especial, equivalente a 20% (vinte por cento) de seus vencimentos básicos.

Parágrafo único

Ao funcionário atingido pelo disposto neste artigo fica vedada a remuneração por prestação de serviço extraordinário.

Art. 10.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de março de 1995.

Art. 11.

Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Resoluções nº 006/93 e 008/94.

(Revogado)

Sala das sessões, em 16 de março de 1995.

ERIVALDO LOURENÇO DA SILVA

Presidente

"Este texto não substitui o texto original, publicado no Diário Oficial"

Resolução nº 1, de 18 de março de 1995