Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
79
Data de Apresentação
27/11/2023
Número do Protocolo
161
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Rogerio Aparecido Bernardo (Assinado em: 27 de Novembro de 2023 às 09:04 - ICP-Brasil - Certificado PF A3)
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera dispositivos da Lei n. 812/2015 que criou o Sistema Municipal de Assistência Social e reformulou a Lei Municipal n. 588/2011, que trata do Conselho Municipal de Assistência Social, a Conferência Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada