Lei nº 122, de 29 de dezembro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
122
Ano
1994
Data
29/12/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ADICIONA INCISO NO ARTIGO 136 DA LEI Nº 054/1993
Indexação
TRIBUTAÇÃO, BAIXA RENDA.
Observação
Assuntos
- Geral
- IPTU, ITBI, Taxas e Tributos Municipais
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 54, de 30 de dezembro de 1993
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 268, de 28 de junho de 2001
Anexos Norma Jurídica