SAPL - Câmara Municipal de Ângulo

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Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 8, de 03 de junho de 1994

Revogado(a) integralmente pelo(a) Resolução nº 1, de 18 de março de 1995

Vigência a partir de 18 de Março de 1995.
Dada por Resolução nº 1, de 18 de março de 1995

TMS TMI TVL TVT TVR

Cria na estrutura orgânico-administrativa da Câmara Municipal o Cargo de Procurador Jurídico.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 11. - Resolução nº 1, de 18 de março de 1995.

Art. 1º.

Fica criado na estrutura orgânico-administrativa da Câmara Municipal de Ângulo o cargo de Procurador Jurídico.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 11. - Resolução nº 1, de 18 de março de 1995.

Art. 2º.

O cargo previsto no artigo anterior será de Provimento em Comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 11. - Resolução nº 1, de 18 de março de 1995.

Art. 3º.

Atribui-se ao Procurador Jurídico 02 (dois) padrões do Cargo em Comissão CC-1 letra B.

Art. 3º.

Atribui-se ao Procurador Jurídico da Câmara Municipal o Padrão CC-3 do Cargo em Comissão, contido no Anexo I da Lei Municipal nº 027/93.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 8, de 03 de junho de 1994.

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 11. - Resolução nº 1, de 18 de março de 1995.

Art. 4º.

São atribuições do Procurador Jurídico:

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 11. - Resolução nº 1, de 18 de março de 1995.

I –

Representar a Câmara em ações Jurídicas;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 11. - Resolução nº 1, de 18 de março de 1995.

II –

Assessorar a Câmara Municipal em assuntos de ordem política;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 11. - Resolução nº 1, de 18 de março de 1995.

III –

Emitir parecer sobre as matérias que lhe forem solicitadas;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 11. - Resolução nº 1, de 18 de março de 1995.

IV –

Cumprir outras determinações emanadas da Mesa Executiva sobre assuntos de sua competência.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 11. - Resolução nº 1, de 18 de março de 1995.

Art. 5º.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação própria.

Art. 5º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 11. - Resolução nº 1, de 18 de março de 1995.

Art. 6º.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 1993.

Art. 6º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 11. - Resolução nº 1, de 18 de março de 1995.

Art. 7º.

Revogam-se às disposições em contrário.

Art. 7º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 11. - Resolução nº 1, de 18 de março de 1995.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, AOS 13 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 1.993.

MOISÉS GOMES DA SILVA

Presidente

(Revogado)

Revogado pelo Art. 11. - Resolução nº 1, de 18 de março de 1995.

"Este texto não substitui o texto original, publicado no Diário Oficial"

Resolução nº 6, de 13 de agosto de 1993