6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Solicita a tramitação do Projeto de Lei nº 010/2026 em regime de urgência.

Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico do Regime Próprio de Previdência Social de do Município de Ângulo e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício de 2026 na forma que especifica.

Revoga o inciso III do §5º do art. 1º da Resolução nº 3, de 12 de novembro de 2024, que institui o regime de teletrabalho no âmbito da Câmara Municipal de Ângulo.

INDICA ao Senhor Prefeito Municipal que intervenha junto ao Departamento de Estradas de Rodagem – DER, a fim de que sejam adotadas as seguintes providências na rodovia PR-218, no trecho compreendido entre os municípios de Ângulo e Iguaraçu: I – A reinstalação dos dispositivos de sinalização refletiva (tachões conhecidos como “olho de gato”), removidos em razão do recente recapeamento asfáltico; II – A ampliação do acostamento na entrada da Estrada Criciúma, visando proporcionar melhores condições de segurança aos veículos que necessitam reduzir a velocidade e sair da rodovia para acessar a referida estrada.