Lei nº 736, de 25 de fevereiro de 2014

Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, a partir de 1º de fevereiro de 2014, aos vencimentos e/ou salários dos servidores públicos efetivos ativos, inativos, pensionistas e empregados públicos da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo do município de Ângulo o abono social complementar concedido nos termos da Lei 616/2012 de 17 de janeiro de 2012.

Fica ainda o Poder Executivo autorizado a conceder, a partir de 1º de fevereiro de 2014, aos vencimentos e/ou salários dos servidores públicos efetivos ativos, inativos, pensionistas e empregados públicos da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo uma recomposição salarial equivalente a 5,56% (cinco vírgula cinquenta e seis por cento), referente ao INPC acumulado no período de janeiro a dezembro do ano de 2013.

Fica ainda determinado que, após a aplicação do índice mencionado no artigo 2º, os servidores que não atingirem um ganho mínimo de R$ 100,00 (cem reais) em seu vencimento/salário base, terão direito a receber a respectiva diferença a título de abono social complementar.

As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações próprias constantes do orçamento corrente, estando o Poder Executivo autorizado suplementá-las se necessário.

Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 735/2014.