Lei nº 1.200, de 11 de dezembro de 2019
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.302, de 20 de abril de 2021
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.319, de 18 de agosto de 2021
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.351, de 14 de janeiro de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.420, de 13 de dezembro de 2022
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.443, de 09 de maio de 2023
Ressalvada pelo(a)
Lei nº 1.447, de 30 de maio de 2023
Vigência entre 11 de Dezembro de 2019 e 19 de Abril de 2021.
Dada por Lei nº 1.200, de 11 de dezembro de 2019
Dada por Lei nº 1.200, de 11 de dezembro de 2019
Art. 1º.
Fica instituído o auxílio alimentação mensal para os servidores efetivos ativos, comissionados e os ocupantes de emprego público dos Poderes Executivo e Legislativo, independentemente da jornada de trabalho.
§ 1º
O auxílio alimentação será concedido em pecúnia sendo de caráter indenizatório.
§ 2º
O Servidor em acúmulo regular de cargos, na forma da Constituição Federal, fará jus à percepção de um único auxílio-alimentação.
§ 3º
O auxílio alimentação poderá ser concedido por meio de ticket, cartão ou outra forma que melhor atenda os anseios da Administração Pública.
§ 4º
No caso da concessão de cartões de alimentação aos servidores, estes não poderão utilizá-los para aquisição de bebidas alcoólicas e produtos relacionados ao tabagismo.
Art. 2º.
Não terá direito ao recebimento do auxílio alimentação de que trata esta Lei o servidor que no período aquisitivo:
a)
Tiver faltas ou atrasos ao trabalho, sem justificativas, nos últimos 30 (trinta) dias anteriores ao pagamento;
b)
Sofrer qualquer penalidade disciplinar;
c)
Estiver usufruindo de atestados médicos, licença para tratamento de saúde, licença gestante, licença paternidade, licença prêmio, férias, licença por motivo de doença em pessoa da família, licença sem vencimentos e licença para exercício de cargo eletivo, licença por acidente em serviço, licença para serviço militar e licença para atividade política.
d)
Estiver cedido sem ônus para o município.
e)
Se encontrar inativo.
Art. 3º.
O auxílio alimentação de que trata esta lei:
I –
Não tem natureza salarial, nem se incorporará à remuneração do Servidor para quaisquer efeitos;
II –
Não será configurado como rendimento tributável e nem constitui base para incidência de contribuição previdenciária;
III –
Não será acumulável com outros de espécie semelhante originária de qualquer forma de auxílio ou benefício para alimentação do servidor.
IV –
Não é considerado para efeitos de décimo terceiro salário, férias e seus reflexos.
V –
Não gerará efeitos de incorporação em proventos de aposentadoria e pensões.
Art. 4º.
O valor do auxílio alimentação será de R$ 100,00 (cem reais) mensais.
Parágrafo único
O auxílio alimentação será reajustado anualmente por decreto, mediante disponibilidade financeira do Município e de acordo com o índice inflacionário oficial calculado pelo IPC da FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) e na falta deste, por outro índice que venha a substituí-lo ou por índice correlato.
Art. 5º.
O benefício de que trata esta lei poderá ser suspenso, por decreto, quando verificada a impossibilidade de sua manutenção.
Art. 6º.
Os recursos para implantação e desenvolvimento de que trata esta Lei ocorrerá por conta de dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual -LOA.
Art. 7º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.
"Este texto não substitui o texto original, publicado no Diário Oficial"