Lei nº 28, de 29 de novembro de 1993
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 62, de 18 de março de 1994
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 426, de 14 de abril de 2008
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 473, de 24 de março de 2009
Ressalvada pelo(a)
Lei nº 820, de 14 de maio de 2015
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 979, de 07 de março de 2017
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.647, de 29 de julho de 2025
Vigência entre 14 de Abril de 2008 e 23 de Março de 2009.
Dada por Lei nº 426, de 14 de abril de 2008
Dada por Lei nº 426, de 14 de abril de 2008
Art. 1º.
O Regime Jurídico dos servidores públicos do Município de Ângulo, Estado do Paraná, é o ESTATUTÁRIO, instituído por esta Lei.
Art. 2º.
Para os efeitos desta Lei, servidores são funcionários legalmente investidos em cargos públicos, de provimento efetivo ou comissão.
Art. 3º.
Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previsto na estrutura organizacional que deve ser cometido o funcionário.
Parágrafo único
Os cargos de públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são os criados por Lei, com denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres públicos.
Art. 4º.
Os cargos de provimento efetivo da Administração Pública Municipal direta, serão organizados em carreiras.
Art. 5º.
As carreiras serão organizadas em classes de cargos, observados a escolaridade e a qualificação, profissional exigidas, bem como a natureza e complexidade das atribuições a serem exercidas por seus ocupantes na forma prevista na legislação especifica.
Art. 6º.
Classe é o conjunto de cargos de carreira ou comissão integrantes da estrutura organizacional da Prefeitura.
Art. 7º.
É proibido o exercício gratuito de cargos públicos, salvo nos casos previsto em Lei.
Art. 8º.
São requisitos básicos para o ingresso no serviço público:
I –
a nacionalidade brasileira;
II –
o gozo dos direitos políticos;
III –
a quitação com as obrigações militares;
IV –
a idade mínima de 18 (dezoito) anos.
§ 1º
As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em Lei.
§ 2º
As pessoas portadoras de deficiências é assegurado o direito de se inscreverem em concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis a sua deficiência e para as quais serão reservadas 5 (cinco) por cento das vagas oferecidas em concurso.
Art. 9º.
O provimento dos cargos públicos far-se-ão mediante ato de autoridade competente de cada órgão da Administração Municipal.
Art. 12.
A nomeação para o cargo isolado ou de carreira depende da prévia habilitação em concurso público de provas ou provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de validade.
Parágrafo único
Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento dos funcionários de carreira mediante promoção e acesso, serão estabelecidos pela Lei que fixará as diretrizes do sistema de carreira da Administração Pública Municipal e seus regulamentos.
Art. 13.
A primeira investidura em cargo de provimento efetivo será feita mediante concurso público municipal de provas escritas, podendo ser utilizadas também, provas práticas ou prático-orais.
§ 1º
Nos Concursos para provimentos de cargo de níveis universitários também pode ser utilizado provas de títulos.
§ 2º
A admissão de profissionais de ensino far-se-ão por concurso de provas e títulos.
Art. 14.
O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período.
§ 1º
O prazo de validade do concurso público e suas condições de realização serão fixados em edital, que será publicado no órgão oficial ou em jornal diário de grande circulação no Município.
§ 2º
Não se abrirá concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior , com prazo de validade ainda não expirado.
Art. 15.
O edital do concurso estabelecerá os requisitos a serem satisfeitos pelos candidatos.
Art. 16.
Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo de posse pela autoridade competente e pelo empossado.
§ 1º
A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30(trinta) dias, a requerimento do interessado.
§ 2º
Em se tratando de funcionário em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento.
§ 3º
A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
§ 4º
Só haverá posse nos casos de provimento por nomeação.
§ 5º
No ato da posse o funcionário apresentará obrigatoriamente declaração de bens e valores que se constituam em seu patrimônio e declaração quanto ao exercício, ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
§ 6º
Será tornado sem efeito o ato de provimento, se a posse não ocorrer no prazo previsto no PARAGRAFO PRIMEIRO.
Art. 17.
A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica legal.
Parágrafo único
Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.
Art. 18.
Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
Parágrafo único
A autoridade competente do órgão para onde for designado o funcionário compete dar-lhe exercício.
Art. 19.
O início, a suspensão, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados nos assentamentos necessários ao assentamento individual.
Art. 20.
A promoção ou acesso não interrompe o tempo de exercício que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da publicação do ato que promover ou ascender o funcionário.
Art. 21.
O funcionário que deva ter o exercício em outra localidade terá 30 (trinta) dias de prazo para fazê-lo, incluindo neste tempo o necessário deslocamento para a nova sede, desde que implique mudança de seu domicílio.
Parágrafo único
Na hipótese de o funcionário encontrar-se afastado legalmente, o prazo a que se refere este artigo será contado a partir do término do afastamento.
Art. 22.
O ocupante do cargo de provimento efetivo fica sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, salvo quando for estabelecida duração diversa.
Parágrafo único
O exercício de cargo em comissão exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.
Art. 23.
São efetivos, após 2 (dois) anos de exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
Art. 24.
O funcionário efetivo só poderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurado ampla defesa.
Art. 25.
Readaptação é a investidura do funcionário em cargo das atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
§ 1º
Se julga incapaz para o serviço público, o funcionário será aposentado.
§ 2º
A readaptação será efetivada em cargo de carreira de atribuições afins, respeitada s habilitação exigida.
§ 3º
Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar aumento ou redução da remuneração do funcionário.
Art. 26.
Reversão é o retorno à atividade de funcionário aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.
Art. 27.
A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transferência.
Parágrafo único
Encontrando se provido este cargo, o funcionário exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
Art. 28.
Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 60 (sessenta anos de idade).
Art. 29.
Ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto da avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:
I –
assiduidade;
II –
disciplina;
III –
capacidade de iniciativa;
IV –
produtividade;
V –
responsabilidade;
Art. 30.
O chefe imediato do funcionário em estágio probatório informará a seu respeito reservadamente, 60 (sessenta) dias antes do término do período, ao órgão de pessoal com relação ao preenchimento dos requisitos mencionados no artigo anterior.
§ 1º
De posse da informação, o órgão de pessoal emitirá parecer conclusivo a favor ou contra a confirmação do funcionário em estágio.
§ 2º
Se o parecer for contrário á permanência do funcionário, dar-se-lhe-á conhecimento deste, para efeito de apresentação de defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias.
§ 3º
O órgão de pessoal encaminhará o parecer e a defesa a autoridade municipal competente, que decidirá sobre a exoneração ou a manutenção do funcionário.
§ 4º
Se a autoridade considerar aconselhável a exoneração do funcionário, ser-lhe-á encaminhado o respectivo ato; caso contrário fica automaticamente retificado o ato de nomeação.
§ 5º
A apuração dos requisitos mencionados no artigo 29, deverá processar-se de modo que a exoneração, se houver, possa ser feita antes de findo o período do estágio probatório.
Art. 31.
Ficará dispensado de novo estágio probatório o funcionário efetivo que for nomeado para outro cargo público municipal.
Art. 32.
Reintegração é a reinvestidura do funcionário no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
§ 1º
Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o funcionário ficará em disponibilidade, observado o disposto nos artigos 39 e 21.
§ 2º
Encontrando-se provido o cargo o seu eventual ocupante será conduzido ao cargo de origem sem direito a identificação ou aproveitado em outro cargo, ou ainda, posto em disponibilidade remunerada.
Art. 33.
A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerando o ano de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
Parágrafo único
Feita a conversão, os dias restantes, até 182 (cento e oitenta e dois) serão computados, arredondando-se para um ano quando excederem este número, para efetivo de aposentadoria.
Art. 34.
Além das ausências ao serviço previstas no artigo 113., são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
I –
Férias;
II –
exercício de cargo em comissão, ou equivalente em órgão ou entidade federal, estadual ou municipal;
III –
participação em programa de treinamento instituído e autorizado pelo respectivo órgão ou repartição municipal;
IV –
desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal exceto para a promoção por merecimento;
V –
júri e outros serviços obrigatórios por Lei;
VI –
licença prevista nos incisos V, VI, VIII, e IX do artigo 81.
Parágrafo único
É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitamente e mais de um cargo ou função, de órgão ou entidade da União, Estado, Distrito Federal e Municípios.
Art. 36.
A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do funcionário ou de ofício.
Parágrafo único
A exoneração de ofício dar-se-á:
I –
quando não satisfeitos as condições do estágio probatório;
II –
quando, por decorrência de prazo ficar extinta a disponibilidade.
Art. 37.
A exoneração de cargo em comissão dar-se–á:
I –
a juízo da autoridade competente;
II –
imediata aquela em que o funcionário completar 70 (setenta) anos de idade;
III –
da publicação de Lei que criar o cargo e conceder dotação para o seu provimento ou, da que determinar, esta ultima medida, se o cargo já estiver criado ou, ainda, do ato que aposentar, exonerar, demitir ou conceder promoção ou acesso;
IV –
da posse em outro cargo de acumulação proibida.
Art. 39.
Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o funcionário efetivo ficará em disponibilidade, com remuneração integral.
Art. 40.
O retorno à atividade de funcionários em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório no prazo máximo de 12 (doze) meses em cargo de atribuições, e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
Parágrafo único
O órgão de pessoal determinará o imediato aproveitamento do funcionário, em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos da administração Pública Municipal.
Art. 41.
O aproveitamento do funcionário, que se encontre em disponibilidade dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental por junta médica oficial.
§ 1º
Se julgado apto o funcionário assumirá o exercício do cargo no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de aproveitamento.
§ 2º
Verificada a incapacidade definitiva, o funcionário em disponibilidade será aposentado.
Art. 42.
Será tornado sem efeito e aproveitamento e extinta a disponibilidade se o funcionário não entrar em exercício no prazo legal, salvo em caso de doença comprovada por junta médica oficial.
§ 1º
A hipótese neste artigo configurará abandono de cargo apurado mediante inquérito na forma desta Lei.
§ 2º
Nos casos de extinção de órgão, os funcionários estáveis que não puderam ser redistribuídos na forma da deste artigo, serão colocados em disponibilidades, até seu aproveitamento.
Art. 43.
A substituição será automática ou dependerá de ato da administração.
§ 1º
A substituição será gratuita, salvo se exceder a 30 (trinta) dias, quando será remunerado e por todo o período.
§ 2º
No caso de substituição remunerada, o substituto perceberá o vencimento do cargo em que se der a substituição, salvo se optar pelo seu cargo.
§ 3º
Em caso excepcional, atendida a conveniência da Administração, o titular do cargo de direção ou chefia, poderá ser nomeado ou designado, cumulativamente como substituto, para outro cargo da mesma natureza, até que se verifique a nomeação ou designação do titular, nesse caso, somente perceberá o vencimento correspondente a um cargo.
Art. 44.
Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em Lei, nunca inferior a um salário mínimo, reajustado periodicamente de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo sendo vedada a sua vinculação, ressalvando o disposto no inciso XIII do artigo 37, da Constituição Federal.
Art. 45.
Remuneração é o vencimento do cargo, acrescidos vantagens pecuniárias, permanentes e temporária, estabelecidas em Lei.
§ 1º
O vencimento dos cargos públicos é irredutível.
§ 2º
É assegurada a isonomia de vencimentos para os cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder ou entre funcionários dos poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho.
Art. 46.
Nenhum funcionário poderá perceber, mensalmente, a titulo de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos poderes, pelo Prefeito e Presidente da Câmara Municipal.
Art. 47.
A menor remuneração atribuída aos cargos públicos não será inferior a 1 (hum) salário mínimo fixado pelo Governo Federal.
Art. 49.
Salvo por imposição legal, ou mandato judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
Parágrafo único
Mediante autorização do servidor poderá ser efetuado o desconto de sua remuneração em favor de entidade sindical excetuada a contribuição sindical obrigatória prevista neste estatuto.
Art. 50.
As reposições e indenizações ao Erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à décima parte de remuneração ou provento.
Parágrafo único
Independente do parcelamento previsto neste artigo, o recebimento de quantias indevidas poderá implicar em processo disciplinar para apuração das responsabilidades a aplicação das penalidades cabíveis.
Art. 51.
O funcionário em débito com o Erário, que for demitido, exonerado ou tiver a sua aposentadoria ou disposição extintas, terá prazo de 60 (sessenta) dias para quitá-lo.
Parágrafo único
A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em divida ativa.
Art. 52.
O vencimento, a remuneração, e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora exceto nos casos de prestação alimentar por decisão judicial.
Art. 53.
O servidor público será aposentado:
I –
por invalidez permanente, com proventos integrais, quando decorrente de acidentes em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa em Lei, e proporcionais, nos demais casos;
II –
compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
III –
voluntariamente:
a)
Aos 35(trinta e cinco) anos de serviço, se homem e 30 (trinta) se mulher, com proventos integrais;
b)
Aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em função de magistério se professor, e aos 25 (vinte e cinco) anos se professora, com proventos integrais;
c)
Aos 30 (trinta) anos de serviço se homem e aos 25 (vinte e cinco) anos, com proventos proporcionais a esse tempo
d)
Aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade se homem e aos 60 (sessenta) anos de idade se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
§ 1º
As exceções ao disposto no inciso III, alíneas “a” e “c”, no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas, serão estabelecida de em Lei complementar Federal.
§ 2º
A Lei Municipal disporá sobre aposentadoria em cargo ou emprego temporário.
§ 3º
O tempo de serviço Público Federal, Estadual, Municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.
§ 4º
Os proventos de aposentadoria, nunca inferiores ao salário mínimo, serão previsto, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividades, e serão estendidos ao inativos benefícios e as vantagens posteriormente concedidos ao servidor em atividade, mesmo quando decorrestes de transformação ou reclassificação do cargo ou da função em que se tiver dado a aposentadoria na forma da Lei.
§ 5º
O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, observando o disposto no parágrafo anterior e correrá por conta do Instituto de Previdência e Assistência do Município de Ângulo.
§ 6º
É assegurado ao servidor afastar-se da atividade a partir da data do requerimento da aposentadoria e sua não concessão imporá na reposição do período de afastamento .
§ 7º
Para efeito de aposentadoria é assegurada a contagem recíproca de tempo de serviço nas atividades públicas, privadas, rural ou urbanas nos termos do PARAGRAFO SEGUNDO do artigo 202 da Constituição Federal.
§ 9º
Para efeito do beneficio previdenciário, no caso de falecimento, os valores serão destinados como se estivesse em exercício.
§ 10
As aposentadorias e pensões concedidas e mantidas pelo Instituto de Assistência e Previdência do Município.
§ 11
O recebimento indevido de benefícios havido por fraude, dolo ou de má fé, implicará na devolução ao Erário do total auferido, devidamente atualizado, sem prejuízo de ação cabível.
Art. 54.
Além do vencimento e da remuneração, poderão ser pagas ao funcionário as seguintes vantagens:
I –
ajuda de custo;
II –
diárias;
III –
gratificação e adicionais;
IV –
abono família.
Parágrafo único
As gratificações e os adicionais somente se incorporarão ao vencimento ou provento nos casos indicados por Lei.
Art. 55.
As vantagens previstas no inciso III do artigo anterior não serão computadas para efeito de concessão de qualquer acréscimos pecuniários anteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
Art. 56.
A ajuda de custo destina-se à compensação das despesas de instalação do funcionário que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede, com mudanças de domicilio em caráter permanente.
Art. 57.
A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do funcionário, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exercer a importância correspondente a 3 (três) meses do respectivo vencimento.
Art. 58.
Não será concedida ajuda de custo ao funcionário que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
Art. 59.
O funcionário ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar a nova sede.
Parágrafo único
Não haverá obrigação de restituir a ajuda de custo nos casos de exoneração de ofício ou de retorno por motivo de doença comprovada.
Art. 60.
O funcionário que a serviço se afastar do município em caráter eventual ou transitório para outro ponto de território nacional fará jus a passagens e diárias para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção.
§ 1º
A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não atingir pernoite fora da sede.
§ 2º
Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigências permanentes do cargo, o funcionário não fará jus as diárias.
Art. 61.
O funcionário que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.
Parágrafo único
Na hipótese de o funcionário retornar a sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, deverá restituir as diárias recebidas em excesso, em igual prazo.
Art. 62.
A concessão de ajuda de custo não impede a concessão de diária de vice-versa.
Art. 63.
Além dos vencimentos e das vantagens prevista nesta Lei, serão deferidos aos funcionários as seguintes gratificações.
I –
gratificação de função;
II –
gratificação natalina;
III –
Adicional por tempo de serviço;
IV –
adicional pelo exercício de atividade insalubre, perigosa e penosa;
V –
adicional pela prestação de serviço extraordinário;
VI –
adicional noturno;
VII –
abono familiar.
Art. 64.
Ao funcionário investido em função de chefia é devida uma gratificação pelo seu exercício.
Parágrafo único
Os percentuais de gratificação serão estabelecidos em Lei.
Art. 65.
A Lei Municipal estabelecerá o valor de remuneração dos cargos em comissão e das gratificações, prevista neste estatuto.
Parágrafo único
A remuneração pelo exercício do cargo de comissão, bem como a referente às gratificações de função, não será incorporada ao vencimento ou a remuneração, salvo expresso consentimento em Lei.
Art. 66.
O exercício de função gratificada ou de cargo em comissão só assegurará direitos ao servidor durante o período em que estiver exercendo o cargo ou função.
Parágrafo único
Afastando-se do cargo em comissão ou da função gratificada perderá a respectiva remuneração.
Art. 67.
A gratificação de natal será paga anualmente, a todo funcionário municipal, independente da remuneração a que fizer jus.
§ 1º
A gratificação de natal corresponde 1/12 (hum doze avos), por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente.
§ 2º
A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior.
§ 3º
A gratificação de natal será estendidas aos inativos com base nos proventos que perceberem na data do pagamento daquela.
§ 4º
A gratificação de natal poderá ser paga em duas parcelas, a primeira até o dia 30 (trinta) de junho e a segunda até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano.
§ 5º
O pagamento de cada parcela se fará tomando base a remuneração do mês em que ocorrer o pagamento.
§ 6º
A segunda parcela será calculada com base na remuneração em vigor no mês de dezembro, abatido a importância da primeira parcela, pelo valor pago.
Art. 68.
Caso o funcionário deixe o serviço público municipal, a gratificação de natal ser-lhe-á, paga proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano com base na remuneração do mês em que ocorrer a exoneração ou demissão.
Art. 69.
Por quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao funcionário um adicional correspondente a 5% (cinco por cento) do vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de sete (sete) quinquênios.
Art. 69.
Por qüinqüênio de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao servidor, um adicional correspondente a 5% (cinco por cento) do vencimento de seu cargo, seja efetivo ou ainda em período de estágio probatório, o qual poderá somar-se ao período anteriormente exercido no serviço público municipal, até o limite de 07 (sete) qüinqüênios.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 426, de 14 de abril de 2008.
§ 1º
O adicional é devido a partir do dia imediato àquele em que o funcionário completar o tempo de serviço exigido.
§ 2º
O funcionário que exercer cumulativamente, mais de um cargo, terá direito ao adicional calculado sobre o vencimento de maior monta.
Art. 70.
Os funcionários que trabalhem com habilidade em locais insalubres ou em contacto permanentes com substâncias tóxicas ou com risco de vida fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
§ 1º
O funcionário que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar por um deles, não sendo acumuláveis estas vantagens.
§ 2º
O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que derem causa a sua concessão.
Art. 71.
Haverá permanente controle da atividade de funcionários em operações ou locais considerados penosos ou insalubres ou perigosos.
Parágrafo único
A funcionária gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividade em local salubre e em serviço não perigoso.
Art. 72.
Na concessão dos adicionais de penosidade, insalubridades e periculosidade serão observadas as situações específicas na legislação própria.
Parágrafo único
Os locais de trabalho e os funcionários que operem com raios x, ou substâncias radioativos devem ser mantidos sob controle permanente, de modo que as doenças de radiação ionizantes não ultrapassem o nível máximo previsto na Legislação própria.
Art. 73.
O serviço extraordinário com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação a hora normal de trabalho.
Art. 74.
Somente será permitido serviços extraordinário para atender a situação excepcionais e temporárias, respeitando o limite de 2 (duas) horas diárias, podendo ser prorrogado por igual período, se o interesse público exigir, conforme dispuser o regulamento.
§ 1º
O servidor extraordinário previsto neste artigo será procedido de autorização da chefia imediata que justificará o fato.
§ 2º
O servidor extraordinário realizado no horário previsto no Artº 75., será acrescido do percentual relativo noturno, em função de cada hora extra.
Art. 75.
O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor hora acrescentado de mais 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.
Art. 76.
Será concedido abono familiar ao funcionário ativo ou inativo:
I –
pelo cônjuge ou companheira do funcionário que viva comprovadamente em sua companhia e que não exerça atividade remunerada e nem tenha renda própria;
II –
por filho menor de 14 anos e que não tenha atividade remunerada e nem tenha renda própria;
III –
por filho inválido ou mentalmente incapaz, sem renda própria.
§ 1º
Compreende-se, nesse artigo, o filho de qualquer condição, o enteado, o adotivo, e o menor que mediante autorização judicial, estiver sob a guarda e o sustento do funcionário.
§ 2º
Para efeito deste artigo, considera-se renda própria ou atividade remunerada o recebimento de importância igual ou superior ao valor de referência vigente do Município.
§ 3º
Quando o pai e mãe forem funcionários municipais, ativos ou inativos, o abono familiar será concedido a ambos.
§ 4º
Ao pai e mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta e, na falta deste, os representantes legais dos incapazes.
Art. 77.
Ocorrendo o falecimento do funcionário, o abono familiar continuará a ser pago a seus familiares, por intermédio de pessoa cuja guarda se encontrem, enquanto fizerem jus a concessão.
§ 1º
Com o falecimento do funcionário e á falta do responsável pelo recebimento do abono familiar, será assegurado aos beneficiários o direito á sua percepção, enquanto fizerem jus.
§ 2º
Passará a ser efetuado no cônjuge sobrevivente o pagamento do abono familiar correspondente ao beneficiário que vivia sob guarda e sustento do funcionário falecido, desde que aquele consiga autorização judicial para mantê-lo e ser responsável.
§ 3º
Caso o funcionário não haja requerido o abono familiar relativo a seus dependentes, o requerimento poderá ser feito após sua morte pela pessoa cuja guarda e sustento se encontrem, operando seus efeitos a partir da data do pedido.
Art. 78.
O valor do abono familiar será igual a 5% (cinco por cento) do valor de referência vigente no Município, devendo ser pago a partir da data em que for protocolado o requerimento.
Art. 78.
O valor do abono familiar será igual a 30% (trinta por cento) do valor de referência vigente no Município, devendo ser pago a partir da data em que for protocolado o requerimento.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 62, de 18 de março de 1994.
Parágrafo único
O responsável pelo recebimento do abono familiar deverá apresentar, no mês de julho de cada ano, declaração de vida e residência dos dependentes, sob pena de ter suspenso o pagamento de vantagem.
Art. 79.
Nenhum, desconto indicará sobre o abono familiar, nem este servirá de base a qualquer contribuição, ainda que para fins de previdência social.
Art. 80.
Todo aquele que, por ação ou omissão, der causa a pagamento indevido de abono familiar ficará obrigado á sua restituição, sem prejuízo das demais cominações legais.
Art. 81.
Conceder-se-á ao funcionário licença:
I –
para tratamento de saúde;
II –
á gestante, á adotante e á paternidade;
III –
por acidente em serviço;
IV –
por motivo de doença em pessoa da família;
V –
para o serviço militar;
VI –
para atividade política;
VII –
para se tratar de interesses particulares;
VIII –
para o desempenho de mandado classista;
IX –
prêmio.
§ 1º
A licença prevista o inciso IV será precedida de atestado médico e comprovação de parentesco.
§ 2º
O funcionário não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos incisos II e IV.
§ 3º
É vedado o exercício de atividades remunerada, durante o período de licença prevista no inciso II deste artigo.
Art. 82.
A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada prorrogação.
Art. 83.
Será concedida ao funcionário licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
Art. 84.
Para licença até 30 (trinta) dias, a inspeção será feita por médico indicado pelo órgão pessoal e, se por prazo superior, por junta médica oficial.
§ 1º
Sempre que necessária, a inspeção médica será realizada na residência do funcionário ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.
§ 2º
Inexistindo médico do órgão no local onde se encontra o funcionário, será aceito atestado médico passado por médico particular, que deverá ser homologado por médico do município.
Art. 85.
Findo o prazo de licença, o funcionário será submetido a nova inspeção médica, que concluirá pela volta do funcionário ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria.
Art. 86.
O atestado e o laudo da junta médica não se referirão ao nome ou a natureza da doença, salvo, quando se tratarem de lesões produzidas por acidentes em serviço, doença profissional ou qualquer especificadas no Artº 53, inciso I.
Art. 87.
O funcionário que apresente indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido á inspeção médica.
Art. 88.
Será concedida á funcionária gestante, por 120 (cento e vinte) dias consecutivos sem prejuízo da remuneração.
§ 1º
A licença poderá ter inicio no primeiro dia do 9º (nono) mês de gestação, salvo antecipação por ordem médica.
§ 2º
No caso de nascimento prematuro a licença terá inicio a partir do parto.
§ 3º
No caso de natimorto, decorrido 30 (trinta) dias evento, a funcionária será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício.
§ 4º
No caso de aborto, atestado por médico oficial a funcionária terá direito a 30 (trinta) dias de remuneração.
Art. 89.
Pelo nascimento de filho, o funcionário terá direito a licença paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos.
Art. 90.
Para amamentar o próprio, até a idade de 6 (seis) meses, a funcionária terá direito, durante a jornada de trabalho, a 1 (uma) hora, que poderá ser parcelada em (dois) períodos de meia hora.
Art. 91.
A funcionária que adotar ou obtiver guarda judicial de criança ate 1 (um) ano de idade serão concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada, para o ajustamento do adotado no novo lar.
Parágrafo único
No caso de adotação ou guarda judicial de criança com mais de 1 (um) ano de idade, o prazo de que trata o artigo será de 30 (trinta) dias.
Art. 92.
Será licenciado, com remuneração integral, o funcionário acidentado em serviço.
Art. 93.
Configura acidente o dano físico mental sofrido pelo funcionário e que se relacione mediata ou imediatamente com as atribuições do cargo exercido.
Parágrafo único
Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
I –
decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo funcionário no exercício do cargo;
II –
sofrido no percurso da residência para o trabalho ou vice-versa.
Art. 94.
O funcionário acidentado em serviço que necessita de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada, á conta dos recurso público.
Parágrafo único
O tratamento recomendado por junta médica oficial constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública.
Art. 95.
A prova de acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável quando as circunstâncias exigirem.
Art. 96.
Poderá ser concedida a licença ao funcionário por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto, madrasta, ascendentes e descendentes mediante comprovação médica.
§ 1º
A licença somente será deferida se a assistência direta do funcionário for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá der apurado, através de acompanhamento social.
§ 2º
A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, ate 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período mediante parecer da junta médica, e exercendo estes prazos sem remuneração.
§ 3º
A licença prevista neste artigo só será concedida se não houver prejuízo para o serviço público.
Art. 97.
Ao funcionário convocado para o serviço militar será concedido licença á vista do funcionário oficial.
§ 1º
Do vencimento do funcionário será descontado a importância percebida na qualidade de incorporado, salvo se tiver havido opção pelas vantagens do serviço militar.
§ 2º
O funcionário desincorporado será concedido prazo não excedente a 7 ( sete) dias para assumir o exercício sem perda do vencimento.
Art. 98.
O funcionário terá direito a licença, sem remuneração , durante o período que mediar entre a sua escolha, convenção partidária, como candidato a cargo eletivo e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
§ 1º
A partir do registro da candidatura e até o 10 (dez) dias seguintes ao dia da eleição, o funcionário fará jus a licença como se em efetivo exercício estivesse sem prejuízo de sua remuneração, mediante comunicação, por escrita, do afastamento.
§ 2º
O disposto no parágrafo anterior não se explica aos ocupantes dos cargos em comissão.
Art. 99.
A critério da Administração poderá ser concedido ao funcionário efetivo licença para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos sem remuneração.
§ 1º
A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do funcionário ou no interesse do serviço.
§ 2º
Não se concederá nova licença antes de decorridos 2 (dois) anos do término da anterior.
Art. 100.
Ao funcionário ocupante de cargo em comissão não se concederá a licença de que trata o artigo anterior.
Art. 101.
É assegurado ao funcionário o direito a licença para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional ou sindicato representativo de categoria ou a entidade fiscalizadora, sem remuneração.
§ 1º
Somente poderá ser licenciado funcionários eleitos para os cargos de direção ou representação, nas referidas entidades, até o máximo de 3 (três) por entidade.
§ 2º
A licença terá duração igual a do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição e por uma única vez.
§ 3º
O funcionário ocupante de cargo em comissão ou função gratificada deverá se desincompatibilizar-se do cargo ou função quando empossar-se no mandato de que trata este artigo.
Art. 102.
Após cada decênio ininterrupto de exercício, o funcionário efetivo fará jus a 6 (seis) meses de licença prêmio com a remuneração de cargo efetivo.
Parágrafo único
É facultativo ao funcionário fracionar a licença de que trata este artigo, em até 3 (três) vezes.
Art. 103.
Não se concederá licença prêmio ao funcionário que no período aquisitivo:
I –
sofrer penalidade disciplinar, de suspensão;
Parágrafo único
As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de 1 (um) mês para cada falta.
Art. 104.
O número de funcionários em gozo de licença prêmio simultaneamente não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação do respectivo órgão.
Art. 105.
A requerimento do servidor a licença poderá ser convertida em acervo para efeito de aposentadoria, sendo contado em dobro.
Art. 106.
O funcionamento gozará obrigatoriamente, 30 (trinta) dias consecutivos de férias por ano concedidas de acordo com escala organizada pela chefia imediata.
§ 1º
A escala de férias poderá ser alterada por autoridade superior, ouvido o chefe imediato do funcionário.
§ 2º
As férias serão reduzidas a 20 (vinte) dias quando o funcionário contar no período aquisitivo, com mais de 9 (nove) faltas não justificadas, ao trabalho.
§ 3º
Somente depois de 12 (doze) meses de efetivo exercício, o funcionário terá direito a férias.
§ 4º
Durante as férias o funcionário terá direito, além do vencimento, a todas as vantagens que percebia no momento em que passou a fruí-las.
Art. 107.
É proibida a acumulação de férias, salvo por imperiosa necessidade de serviço e pelo máximo de 2 (dois) períodos, atestado a necessidade pelo chefe imediato do funcionário.
Art. 108.
Perderá o direito de férias o funcionário que, no período aquisitivo, houver gozado das licenças de que trata os incisos V, VII, e VIII do artº 81.
Art. 109.
No calculo do abono pecuniário será considerado o valor do adicional de férias, previsto no artigo 111.
Art. 110.
O funcionário que opera, diretamente ou permanentemente com raio X ou substâncias radioativas gozará obrigatoriamente, 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese, inclusive a prevista no artigo 107.
Art. 111.
Independentemente de solicitação, será pago o funcionário, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao período de férias.
Parágrafo único
No caso do funcionário exercer função gratificada ou ocupar cargo em comissão a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.
Art. 112.
O funcionário em regime de acumulação lícita perceberá o adicional sobre a remuneração dos cargos, cujo o período aquisitivo lhe garanta o gozo das férias.
Parágrafo único
O adicional de férias será devido as funções de cada cargo exercido pelo servidor.
Art. 114.
Poderá ser concedido horário especial ao funcionário estudante , quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
Parágrafo único
Para efeito do disposto neste artigo será exigida a compensação de horário na repartição, respeitada a duração semanal de trabalho.
Art. 115.
O funcionário poderá ser cedido mediante requisição para ter exercício em outro órgão da entidade dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
I –
para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
II –
em casos previstos em leis específicas;
Parágrafo único
Na hipótese do inciso I deste artigo, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade requisitante.
Art. 116.
O funcionário efetivo poderá ausentar-se do município para estudo, desde que autorizado pela maior autoridade a que estiver subordinado.
Parágrafo único
A ausência de que trata este artigo não excederá de 4 (anos) a findo o período, somente decorrido outro, será permitida nova ausência, ou licença para tratar de interesse particular.
Art. 117.
Ao funcionário municipal investido em mandato eletivo, aplicam-se as disposições previstas na Constituição Federal da República.
Parágrafo único
O funcionário investido em mandato eletivo municipal é inamovível de oficio pelo tempo de duração de seu mandato.
Art. 118.
A assistência a saúde do funcionário ativo ou inativo e á sua família compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica prestada pelo Sistema Único de Saúde, ou diretamente pelo Instituto de Previdência e Assistência do Município de Ângulo, ou ainda por convênios firmados entre o instituto e entidade particulares.
Art. 119.
É assegurado ao funcionário requerer aos Poderes Públicos em defesa de direito ou de interesses legítimo.
Art. 120.
O requerimento será dirigido á autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Art. 121.
Cabe pedido de reconsideração á autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
Parágrafo único
O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.
Art. 122.
Caberá recursos:
I –
do indeferimento do pedido de reconsideração;
II –
das duas decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
§ 1º
O recurso será dirigido á autoridade imediatamente superior á que tiver expedido o ato ou proferido a decisão e, sucessivamente, em escala ascendente, ás demais autoridades.
§ 2º
O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Art. 123.
O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias a contar da publicação ou da ciência ao interessado da decisão recorrida.
Art. 124.
O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo a juízo da autoridade competente.
Parágrafo único
Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou de recurso, os efeitos da decisão retroagirão á data do ato impugnado.
Art. 125.
O direito de requerer prescreve:
I –
em 5 (cinco) anos, quando aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou ainda que afetem interesses patrimoniais e créditos resultantes das relações de trabalho;
II –
em 60 (sessenta) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em Lei.
Parágrafo único
O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.
Art. 126.
O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem e prescrição.
Parágrafo único
Interrompida a prescrição, o prazo recomeçará a correr pelo restante, no dia em que cessar a interrupção.
Art. 127.
A prescrição é de ordem pública, não podendo ser revelada pela administração.
Art. 128.
Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição ao funcionário ou a procurador por ele constituído.
Art. 129.
A Administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
Art. 130.
São fatais e improváveis os prazos estabelecidos neste capítulo, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado.
Art. 131.
São deveres dos funcionários:
I –
exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II –
ser leal ás instituições a que servir;
III –
observar as normas legais e regulamentares;
IV –
cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V –
atender com presteza:
a)
ao público em geral, prestando informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
b)
á expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
c)
ás requisições para a defesa da fazenda Pública Municipal;
VI –
levar ao conhecimento de autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
VII –
zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público;
VIII –
guardar sigilo sobre assuntos da repartição;
IX –
manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X –
ser assíduo e pontual ao serviço;
XI –
tratar com urbanidade as pessoas;
XII –
representar contra a ilegalidade ou abuso de poder.
Parágrafo único
A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica, obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior aquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao direito de defesa.
Art. 132.
Ao funcionário é proibido:
I –
ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
II –
retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
III –
recusar fé a documentos públicos;
IV –
opor resistência injustificada a andamento de documento e processo ou execução do serviço;
V –
promover manifestações de apreço ou de desapreço no recinto da repartição;
VI –
referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso ás autoridades públicas ou aos atos do poder público, mediante manifestações escrita ou oral, podendo, criticar ato do poder público, do ponto de vista doutrinária ou da organização do serviço em trabalho assinado;
VII –
cometer á pessoa estranha a repartição, fora dos casos previstos em Lei, o desempenho de atribuição;
VIII –
compelir ou aliciar outro funcionário no sentido de filiação a associação profissional, sindical ou partido político;
IX –
manter sob sua chefia imediata cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;
X –
valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
XI –
participar da gerência ou de administração de empresa privada, de sociedade civil, ou transacionar com o Município, exceto se a transação for precedida de licitações;
XII –
atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até segundo grau e de cônjuge ou companheiro;
XIII –
receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie em razão de suas atribuições;
XIV –
praticar usuras sob forma qualquer espécie em razão de suas atribuições;
XV –
proceder de forma desidiosa;
XVI –
utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
XVII –
cometer a outro funcionário atribuições estranhas ás do cargo que ocupa, exceto em situação transitória de emergência;
XVIII –
exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com horário de trabalho.
Art. 133.
Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
§ 1º
A proibição de acumular estende-se a cargo, empregos e funções em autarquias, fundações e empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados e Municípios.
§ 2º
A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada a compatibilidade de horários.
Art. 134.
O funcionário vinculado ao regime desta Lei, que acumular 2 (dois) cargos de carreira licitamente, quando investido em cargo de comissão ficará afastado de ambos os cargos efetivos.
§ 1º
O afastamento previsto neste artigo ocorrerá apenas em relação a um dos cargos se houver compatibilidade de horários.
§ 2º
O funcionário que se afastar-se de um dos cargos que ocupa poderá optar pela remuneração deste, ou pela do cargo de comissão.
Art. 136.
O funcionário responde, civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 137.
A responsabilidade civil decorre de ato omisso, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao Erário ou a terceiros.
§ 1º
A indenização de prejuízo doloso causado ao Erário somente será liquidada na forma prevista no Artº 50, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.
§ 2º
Tratando-se de dano causado a terceiros responderá o funcionário perante a Fazenda Pública em ação regressiva.
§ 3º
A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite da herança recebida.
Art. 138.
A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções penais imputadas ao funcionário, nessa qualidade.
Art. 139.
A responsabilidade administrativa resulta do ato omisso praticado no desempenho de cargo ou função.
Art. 140.
As sanções civis, penais e administrativas poderão acumular-se sendo independente entre si.
Art. 141.
A responsabilidade civil ou administrativa do funcionário será afastada no caso de absolvição criminal que negue a exigência do fato ou a sua autoria.
Art. 143.
Na aplicação das penalidades consideradas a natureza e a gravidade da inflação cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes e atenuantes e os antecedentes funcionais.
Art. 144.
A advertência será do Artº 132, inciso I a IX, e de inobservância de dever funcional, previsto em Lei, regulamento ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais graves.
Art. 145.
A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com a advertência, e de violação das demais proibições que não tipifiquem inflação sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder a 90 (noventa) dias.
§ 1º
Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o funcionário que injustificadamente recusar-se a ser submetido á inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessado os efeitos de penalidade uma vez cumprida a determinação.
§ 2º
Quando houver conveniência para o exercício a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa na base de 50% (cinquenta por cento) por dia do vencimento ou remuneração, ficando o funcionário obrigado a permanecer em serviço.
Art. 146.
As penalidades de advertência e de suspensão terão registros cancelados após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o funcionário não houver nesse período praticado nova inflação disciplinar.
Parágrafo único
O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
Art. 147.
A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I –
crime contra a Administração Pública;
II –
abandono de cargo;
III –
inassiduidade habitual;
IV –
improbidade administrativa;
V –
incontinência pública e conduta escandalosa;
VI –
insubordinação grave em serviço;
VII –
ofensa física, em serviço a funcionário ou particular, salvo em legítima defesa ou defesa de outrem;
VIII –
aplicação irregular de dinheiros públicos;
IX –
revelação de segredo apropriado em razão do cargo;
X –
lesão aos cofres públicos e delapidação do patrimônio municipal;
XI –
corrupção;
XII –
acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII –
transgressão do Artigo 132., incisos X a XVII.
Art. 148.
Verificada, em processo disciplinar, acumulação proibida e provada a boa fé, o funcionário optará por um dos cargos.
§ 1º
Provada a má fé, perderá também, o cargo que exercia a mais tempo e restituirá o que tiver percebido indevidamente.
§ 2º
Na hipótese do parágrafo anterior sendo um dos cargos, empregos ou função exercido em outro órgão, ou entidade a demissão lhe será comunicada.
Art. 149.
Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado na atividade falta punível com a demissão.
Art. 150.
A exoneração de cargo em comissão de não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de inflação sujeitos ás penalidade de suspensão ou demissão.
Art. 151.
A demissão ou a destituição de cargo em comissão nos casos dos incisos IV e VII e X do Artigo 147.-, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao Erário sem prejuízo de ação penal cabível.
Art. 152.
A demissão ou a destinação de cargo em comissão por infringência do Artº 132., inciso X e XII, incompatibiliza o ex-funcionário para a nova investidura em cargo público pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Parágrafo único
Não poderá retornar ao serviço público municipal o funcionário que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do Artº 147., inciso I, V, VIII, X e XI.
Art. 153.
Configura abandono de cargo, a ausência internacional do funcionário ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.
Art. 154.
Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada por 60 (sessenta) dias, interpolada mente, durante o período de 12 (doze) meses.
Art. 155.
O ato de imposição de penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
Art. 156.
As penalidades disciplinares aplicadas:
I –
pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara Municipal e pelo dirigente superior quando se tratar de demissão, ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade de funcionário vinculado ao respectivo poder, órgão ou entidade;
II –
pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior aquelas mencionadas no inciso I, quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias;
III –
pelo chefe da repartição e outra autoridade, na forma dos respectivos regulamentados e regimentos, nos casos de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
IV –
pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de não ocupante de cargo efetivo.
Art. 157.
A ação disciplinar prescreverá:
I –
em 5 (cinco) anos, quanto ás infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II –
em 2 (dois) anos, quanto á suspensão;
III –
em 180 (cento e oitenta) dias quanto á advertência;
§ 1º
O prazo de prescrição começará a decorrer da data em que o fato se tornou conhecido.
§ 2º
Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se ás infrações disciplinares capituladas também como crime.
§ 3º
A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição até a decisão final proferida por autoridade competente.
§ 4º
Interrompido o curso de prescrição, esse recomeçará a correr pelo prazo restante, a partir do dia em que cessar a interrupção.
Art. 158.
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo disciplinar assegurada ao acusado ampla defesa.
Art. 159.
As denúncias sobre irregularidade serão objeto de apuração desde que contenham identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
Parágrafo único
Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
Art. 161.
Sempre que o ilícito praticado pelo funcionário ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias ou de demissão, extinção de aposentadoria ou disponibilidade, ou ainda destituição de cargo em comissão será obrigatória a instauração de inquérito administrativo ou processo disciplinar.
Art. 162.
Como medida cautelar e a fim de que o funcionário não venha a influir na apuração da irregularidade a autoridade instaurada do processo disciplinar poderá ordenar o seu afastamento do exercício do cargo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo único
O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
Art. 163.
O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar as responsabilidades do funcionário por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que se encontra investido.
Art. 164.
O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 3 (três) funcionários efetivos, designados pela autoridade competente que indicará entre eles, seu presidente.
§ 1º
A comissão terá como secretário um funcionário designado pelo seu presidente, podendo a designação recair em um dos seus membros.
§ 2º
Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
Art. 165.
A comissão de inquérito exercerá suas atividades com independência e imparcialidade assegurando sigilo necessário a elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.
Art. 167.
O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que construir a comissão, admitida sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
§ 1º
Sempre que necessário, a Comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.
§ 2º
As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.
Art. 168.
O inquérito administrativo será contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com utilização dos meios e recursos admitidos em Direito.
Art. 169.
Os autos as sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.
Parágrafo único
Na hipótese do relatório da sindicância concluir que a inflação está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente de imediata instrução do processo disciplinar.
Art. 170.
Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações investigações, diligências cabíveis, objetivando a coleta de provas, recorrendo quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação do fatos.
Art. 171.
É assegurado ao funcionário o direito de acompanhar o processo, pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas, formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
§ 1º
O presidente da comissão poderá negar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
§ 2º
Será indeferido o pedido de provas periciais, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.
Art. 172.
As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandato expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, a ser anexada aos autos.
Parágrafo único
Se a testemunha for funcionário (a) público (a), a expedição do mandato será imediata comunicada ao chefe da repartição onde serve, com indicação de dia e hora marcados para a inquirição.
Art. 173.
O depoimento será prestado e reduzido a termo não sendo lícito a testemunhas traze-los por escrito.
§ 1º
As testemunhas serão inquiridas separadamente.
§ 2º
Na hipótese depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á a acareação entre os dependentes.
Art. 174.
Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão proverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos artºs. 172 e 173.
§ 1º
No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e, sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.
§ 2º
O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como á inquirição das testemunhas sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas facultando-lhe, porém reinquiri-las por intermédio do Presidente da Comissão.
Art. 175.
Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado a comissão proporá á autoridade competente que ele seja submetido a exame por Junta Médica oficial da qual participe pelo menos um psiquiatra.
Parágrafo único
O incidente de sanidade mental será processado em auto aparto e apenso ao processo principal.
Art. 176.
Tipicamente a infração disciplinar será formulada a indicação do funcionário, com a especialização dos fatos e eles imputados e das respectivas provas.
§ 1º
O indicado será citado por mandato pelo Presidente da Comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se lhe vista do processo da repartição.
§ 2º
Havendo 2 (dois) ou mais indiciados o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.
§ 3º
O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro para diligência reputadas indispensáveis.
§ 4º
No caso de recusa do indiciado, em opor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa, contar-se-á da data da declarada em termo próprio pelo membro da comissão que faz a citação.
Art. 177.
O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar a Comissão o lugar onde poderá ser encontrado.
Art. 178.
Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no Órgão Oficial do Município e me jornal de grande circulação na localidade, para apresentar a defesa.
Parágrafo único
Na hipótese deste artigo, o prazo para a defesa será de 15 (quinze) dias, a partir da última publicação do edital.
Art. 179.
Considerar-se-á revel o indicado que regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.
§ 1º
A revelia será declarada por termo nos autos do processo e devolverá o prazo para defesa.
§ 2º
Para defender o indiciado revel a autoridades instauradora do processo designará um funcionário como defensor dativo de cargo de nível igual ou superior ao indiciado.
Art. 180.
Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas que se baseou para firmar a sua convicção.
§ 1º
O relatório será sempre conclusivo, quando a inocência ou á responsabilidade do funcionário.
§ 2º
- Reconhecida a responsabilidade do funcionário, a comissão indicará o dispositivo legal ou regularmente transgredido bem como as circunstancias agravantes ou atenuante.
Art. 181.
O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido á autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.
Art. 182.
No prazo de 60 (sessenta) dias contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua demissão.
§ 1º
Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado á autoridade competente que decidirá em igual prazo.
§ 2º
Havendo mais de um indiciado e diversidade, o julgamento caberá a autoridade competente para a imposição da pena mais grave.
§ 3º
Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá as autoridades de que trata o inciso I do Artº156.
Art. 183.
O julgamento se baseará no relatório da comissão, salvo quando contrário ás provas dos autos.
Parágrafo único
Quando o relatório da Comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, aprovar a penalidade proposta, abrandando-a ou isentar o funcionário de responsabilidade.
Art. 184.
Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra comissão para instauração de novo processo.
§ 1º
O julgamento fora do prazo legal não implicará em novo processo.
§ 2º
A autoridade julgadora que der causa á prescrição que trata o artº157., PARAGRAFO PRIMEIRO, será responsabilizada na forma da Lei.
Art. 185.
Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do funcionário.
Art. 186.
Quando a inflação estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remitido ao Ministério Público para instauração do processo penal, ficando um translado na repartição.
Art. 187.
O funcionário que responde a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido ou aposentar voluntariamente após a conclusão do processo e o comprimento da penalidade aplicada.
Parágrafo único
Ocorrido a exoneração de que trata o Artº36., Parágrafo Único, Inciso I, o ato será convertido em demissão, se for o caso.
Art. 188.
Serão assegurados transporte e diárias:
I –
ao funcionário convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado;
II –
aos membros da Comissão e do Secretário, quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para a realização de missão de esclarecimento dos fatos.
Art. 189.
O processo disciplinar poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias susceptíveis de justificarem a inocência do punido ou inadequação da penalidade aplicada.
§ 1º
Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do funcionário, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão.
§ 2º
No caso de incapacidade mental do funcionário, a revisão será requerida pelo procurador.
Art. 190.
No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 191.
A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, a qual requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.
Art. 192.
O requerimento de revisão de processo será dirigido ao Ministério Público ou autoridade equivalente, que, se autorizá-la, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.
Parágrafo único
Recebida a petição, o dirigente do órgão ou entidade providenciará a constituição de comissão, na forma prevista no Artº164., desta Lei.
Art. 193.
A revisão concorrerá em apenso ao processo originário.
Parágrafo único
Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para produção de provas e inquirição de testemunhas que arrolar.
Art. 194.
A comissão terá até 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogáveis por igual prazo se as circunstâncias o exigirem.
Art. 195.
O julgamento caberá á autoridade competente que aplicou a penalidade.
Parágrafo único
O prazo para julgamento de até 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligência.
Art. 196.
Julgada procedente e revisão será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do funcionário, exceto em relação e destituição de cargo em comissão, que será convertida em exoneração.
Parágrafo único
Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da penalidade.
Art. 197.
Os instrumentos de procuração utilizados para recebimento de direito ou vantagens de funcionários municipais terão validade por 12 (doze) meses, devendo serem renovados após findo o prazo.
Art. 198.
Para todos os efeitos previstos nesta Lei e em Leis do Município, os exames de sanidade física e mental serão obrigatoriamente realizados por médico do Município ou, na sua falta, por médico credenciado pelo mesmo.
§ 1º
Em caso especiais, atendendo a autoridade municipal poderá designar junta médica para proceder ao exame, dela fazendo parte, obrigatoriamente, o médico de Município ou o médico credenciado pela autoridade Municipal.
§ 2º
Os atestados médicos concedidos aos funcionários municipais, quando em tratamento fora do Município, terão sua validade condicionada a ratificação posterior pelo médico do município.
Art. 199.
Contar-se-ão por dias corridos os prazos previstos nesta Lei.
Parágrafo único
Não se computará no prazo o dia inicial, prorrogando-se para o primeiro dia útil o vencimento que incidir em sábado, domingo ou feriado.
Art. 200.
É vedado ao funcionário servir a chefia imediata do cônjuge ou parente até 2º grau, salvo em cargo de livre escolha, não podendo exercer 2 (dois) o seu número.
Art. 201.
São isentos de taxas, emolumentos ou custas os requerimentos, certidões e outros papéis que na esfera administrativa, interessarem ao funcionário municipal, ativo ou inativo, nessa qualidade.
Art. 202.
É vedado exigir atestado de ideologia como condição de posse ou exercício em cargo público.
Art. 203.
A presente Lei aplicar-se-á aos funcionários da Câmara Municipal, cabendo ao Presidente desta as atribuições reservadas ao Prefeito Municipal, quando for o caso.
Art. 204.
Poderão ser admitidos, para cargos adequados, funcionários de capacidade física reduzida, aplicando-lhe processos especiais de seleção.
Art. 205.
O dia 28 (vinte e oito) de outubro será consagrado ao funcionário público municipal.
Art. 206.
A jornada de trabalho nas repartições municipais será fixada por decreto do prefeito municipal.
Art. 207.
O prefeito Municipal baixará por decreto, os regulamentos necessários para execução desta Lei.
Art. 208.
Ficam submetidos ao regime previsto nesta Lei os servidores estatutários da Administração Direta e da Câmara Municipal.
Art. 209.
A Lei Municipal fixara as diretrizes dos planos de carreira para a Administração Direta de acordo com suas peculiaridades.
Art. 210.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
"Este texto não substitui o texto original, publicado no Diário Oficial"