Lei nº 5, de 13 de janeiro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5
Ano
1993
Data
13/01/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL, FUNDO MUNICIPAL E CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Indexação
CONSELHOS, TUTELAR, CRIANÇA E ADOLESCENTE.
Observação
Assuntos
- Conselho Tutelar
- Criação de Conselhos e Fundos Municipais
- Geral
Normas Relacionadas
Ressalva o(a)
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 46, de 10 de novembro de 1993
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 293, de 28 de fevereiro de 2002
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 490, de 01 de setembro de 2009
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 490, de 01 de setembro de 2009
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 717, de 03 de dezembro de 2013
Anexos Norma Jurídica